Arruda Camargo

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(1) Processo

TC-15501/989/21
Relator Antonio Roque Citadini
Objeto: Representa��o visando ao exame pr�vio de edital do Chamamento P�blico n.� 012/2021 Global, da Prefeitura Municipal de Mar�lia, que objetiva a sele��o de organiza��o social, visando � contrata��o de entidade de direito privado sem fins lucrativos para celebra��o de contrato de gest�o objetivando o gerenciamento, operacionaliza��o e execu��o das a��es e servi�os de sa�de, nos termos da Portaria de Consolida��o n� 02/2017 e Portaria n� 2979/2019 (Previne Brasil), ambas do Minist�rio da Sa�de, referentes �s equipes de Sa�de da Fam�lia - eSF, equipes de Apoio Multiprofissional, equipe Consult�rio na Rua e profissionais para a Aten��o Prim�ria ao Sistema Prisional e Unidades Socioeducativas no Munic�pio.
Valor estimado: R$ 34.538.197,08
Processo no TCESP: 15501/989/21

Publica��o 19/11/2021 DOSP Legislativo	Ac�rd�o 19/11/2021 Proced�ncia Parcial	Of�cio da Presid�ncia 22/9/2021 Proced�ncia Parcial	Senten�a 21/9/2021 Proced�ncia Parcial - Retifica��o
Publica��o 16/9/2021 Di�rio Oficial do Munic�pio	Decis�o 9/9/2021 Deferido	SDG 3/9/2021 Proced�ncia Parcial	MPC 31/8/2021 Proced�ncia Parcial
ATJ-CHEFIA 25/8/2021 Deferido	Decreto 25/8/2021 Deferido	ATJ-JUR 18/8/2021 Proced�ncia Parcial	Planilha 30/7/2021 Deferido
JUSTIFICATIVA 30/7/2021 Deferido	Publica��o 28/7/2021 Prazo de 5 dias	Despacho 27/7/2021 Prazo de 5 dias	Anexos 1/8/2018 Deferido
Publica��o 26/7/2021 DOSP Legislativo	JUSTIFICATIVA 23/7/2021 Paralisa��o	Liminar 23/7/2021 Paralisa��o	PETI��O 22/7/2021 Deferido
Despacho 22/7/2021 Deferido	Publica��o 19/1/2021 Deferido	Edital 26/5/2021 Di�rio Oficial do Munic�pio	Edital 22/7/2021 Deferido

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