Arruda Camargo
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Arruda Camargo
(1) Processo
TC-11323/989/20
Relator Renato Martins Costa
Objeto: Representação contra o edital da Concorrência Pública n° 06/2019, tendo por objeto seleção de empresa ou consórcio de empresas para concessão dos serviços públicos de implantação e gestão do sistema de cobrança de taxa de preservação ambiental e execução de serviços de apoio ao turismo voltados à proteção ambiental no município de Ubatuba.
Valor estimado: R$ 280.000.000,00
Processo no TCESP: 11323/989/20
Agravo

19/8/2020
Não Provimento 		ATJ-ENG

14/5/2020
Procedência 		ATJ-ECO

16/5/2020
Procedência 		ATJ-ENG

14/5/2020
Procedência
ATJ-CHEFIA

1/6/2020
Revogação 		JUSTIFICATIVA

15/6/2020
Revogação 		Liminar

8/4/2020
Paralisação 		Decisão

16/6/2020
Revogação
Decisão

8/4/2020
Prazo de 5 dias
Arruda Camargo

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